- Artigo 487 da CLT: O pedido de demissão em virtude de novo emprego não é caso fortuito ou motivo de força maior, mas é um justo motivo.O justo motivo desobriga o empregado de cumprir o aviso prévio. Assim está grafado no “caput” do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 611-A da Reforma Trabalhista reduz drasticamente os direitos trabalhistas, que eram protegidos constitucionalmente, passando a ser considerados a direitos contratuais, pacta sunt servanda, ou contrato faz lei entre as partes, como se empregado e empregador tivessem em uma relação de igualdade, que de fato nunca existirá. Reforma Trabalhista – A rescisão do contrato de trabalho por acordo artigo 484-A da Clt A Reforma Trabalhista aprovada pela Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Com a presente reforma, dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, foram alterados 54, inseridos 43 novos e revogados 9, totalizando assim 106 ...

- Artigo 487 da CLT: O pedido de demissão em virtude de novo emprego não é caso fortuito ou motivo de força maior, mas é um justo motivo.O justo motivo desobriga o empregado de cumprir o aviso prévio. Assim está grafado no “caput” do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperiiao celebrar um contrato de emprego.